Legislação
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 027, DE 09 DE MAIO DE 2022Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica
PORTARIA N° 046-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018
PORTARIA N° 070-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico
DECRETO N° 42.464, DE 29 DE ABRIL DE 2022Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)
RESOLUÇÃO RDC/AGEVISA N° 004, DE 18 DE ABRIL DE 2022Estabelece a manutenção obrigatória da escrituração de medicamentos e insumos farmacêuticos em farmácias e drogarias, durante a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos de transmissão de arquivos eletrônicos (XML) previstos nos § 3° e § 4° do art. 10 da Resolução RDC n° 22, de 29 de abril de 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 023, DE 19 DE ABRIL DE 2022Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências
COMUNICADO NEEC/GITEC N° 025, DE 2022Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 24.04.2022 a 30.04.2022
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 263, DE 13 DE ABRIL DE 2022DOE 16/05/2022
Altera a Portaria SEFAZ n° 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo legal
Altera a Portaria SEFAZ n° 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo legal
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 262, DE 13 DE ABRIL DE 2022DOE 16/05/2022
Altera a Portaria SEFAZ n° 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências
Altera a Portaria SEFAZ n° 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 004, DE 11 DE MAIO DE 2022DOE 16/05/2022
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço
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