Notícias
TRF1 - Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos
Ele afirma que foi contratado para ser servente de limpeza, mas acabou fazendo o trabalho de um auxiliar administrativo.
Por fazer atividades diferentes das que tinha sido contratado para realizar (desvio de função), um trabalhador acionou a Justiça Federal da 1ª Região contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT). Ele afirma que foi contratado para ser servente de limpeza, mas acabou fazendo o trabalho de um auxiliar administrativo.
O caso chegou à 9ª Turma do TRF1, que entendeu, por unanimidade, que o homem tem direito de receber a diferença entre os salários de acordo com o período em que realizou as funções de auxiliar administrativo, além de os valores relativos a férias, 13º salário e outros benefícios que têm o salário como base.
O desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, relator, citou a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Assim, “sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido possui o direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio”, disse o magistrado.
Processo: 0002634-87.2008.4.01.3600
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6002 | 5.6012 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1938 | 6.2018 |
Atualizado em: 06/09/2024 20:59 |
Indicadores de inflação
05/2024 | 06/2024 | 07/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,87% | 0,50% | 0,83% |
IGP-M | 0,89% | 0,81% | 0,61% |
INCC-DI | 0,86% | 0,71% | 0,72% |
INPC (IBGE) | 0,46% | 0,25% | 0,26% |
IPC (FIPE) | 0,09% | 0,26% | 0,06% |
IPC (FGV) | 0,53% | 0,22% | 0,54% |
IPCA (IBGE) | 0,46% | 0,21% | 0,38% |
IPCA-E (IBGE) | 0,44% | 0,39% | 0,30% |
IVAR (FGV) | 0,21% | 0,61% | -0,18% |