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ICMS-AL: Alterada norma sobre o Simples Nacional para tornar obrigatória a apresentação da DeSTDA

Instrução Normativa SEF nº 5/2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15782

Por meio da Instrução Normativa SEF nº 5/2016 - DOE AL de 22.02.2016, o Estado de Alagoas alterou a Instrução Normativa SEF nº 9/2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, para introduzir as disposições do Ajuste Sinief nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

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