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Notícias Estaduais
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ICMS-PA: Ultimos dias para adesão ao programa para quitar dívidas do ICMS – PROREFIS
A partir do dia 5 de setembro, começou o período de adesões ao Programa de Regularização Fiscal, somente para débitos do ICMS. No dia 02/09/2016 a Secretaria da Fazenda, Sefa, publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa de númer
2016/09/29 -
Em SP, inscrições para Semana da Conciliação vão até 12 de outubro
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) receberá, até 12 de outubro, inscrições dos interessados em resolver suas demandas judiciais na XI Semana Nacional da Conciliação
2016/09/22 -
SC: Secretaria da Fazenda dispensa livro fiscal para empresas do Simples Nacional
O contribuinte terá apenas que informar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido popularmente como Sintegra
2016/09/22 -
RJ dispensa multa por entrega de EFD em atraso por problemas no sistema
Resolução 1.031, de 19-9-2016
2016/09/22 -
REFIS-MT: contribuintes do Mato Grosso já podem acertar dívidas
Publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20/09) a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa Refis-MT.
2016/09/22
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