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Notícias Estaduais
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Proposta reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS em São Paulo
O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Merca
2017/03/06 -
Trabalho: Utilização obrigatória do HomologNet no Estado do Ceará
A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.
2017/03/02 -
ICMS-RJ: Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) alteradas disposições sobre a cessação de uso
Resolução Sefaz nº 16/2017
2017/02/24 -
ICMS-RS: Substituição tributária com bebidas quentes alterada as disposições
Decreto nº 53.434/2017
2017/02/22 -
ICMS-MG: Alteradas as tabelas de códigos de ajustes implementadas no PVA da EFD
Portaria Saif nº 26/2017
2017/02/17
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| Atualizado em: 10/01/2025 20:59 | ||
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