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Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) entendeu que o prazo é de prescrição de cinco anos
2010/05/05 -
Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
E, ainda, valendo-se do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa.
2010/05/05 -
RF disponibiliza programa a quem não entregou declaração de IR no prazo
A Receita não permite a entrega de declaração em atraso por formulário em papel, apenas pela internet, através do preenchimento do novo programa.
2010/05/04 -
Norma permite retificar regime de tributação
O prazo para a alteração vai até junho.
2010/05/04 -
Emenda à MP 472 pode criar mais um Refis
Pacote de emendas, na pauta de votação desta semana, cria facilidades para endividados
2010/05/04
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