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Notícias Técnicas
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Proposta livra de tributo a venda de ativo imobilizado
César Borges destaca que um dos objetivos do projeto de Marco Maciel, aprovado em decisão terminativa pela CAE, é gerar emprego e renda
2009/12/03 -
Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
Crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal dado aos exportadores na década de 60 e considerado indevido pelo STF depois de 1990
2009/12/03 -
Prescrição relativa ao FGTS é de 30 anos
É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
2009/12/03 -
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei
2009/12/03 -
Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado
“Para que serve o protocolo integrado, se a parte não puder lançar mão dele?”
2009/12/03
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