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Receita fecha cerco a empresas com dívidas
Contribuintes com débitos terão 30 dias para acertar situação.
2011/03/18 -
Fenacon pede simplificação de obrigações junto a Receita
O objetivo é facilitar o cumprimento das mesmas pelos contribuintes.
2011/03/18 -
STJ isenta vale-transporte de tributo
Júlio de Oliveira: natureza jurídica independe da forma de pagamento
2011/03/18 -
Abono em dinheiro pela venda de 10 dias de férias deve ser acrescido de um terço
Ocorre que o cálculo do abono pecuniário equivalerá a um terço da remuneração das férias, aí incluída a parcela do terço constitucional, prevista no artigo 7o, XVII, da Constituição da República.
2011/03/18 -
Aposentada por invalidez consegue acumular indenização com aposentadoria
A empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil pelo dano moral e a pensão mensal vitalícia até completar 70 anos.
2011/03/18
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| Atualizado em: 28/05/2026 05:15 | ||
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