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Notícias Técnicas
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Projeto dobra multa de demissão sem justa causa
No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.
2009/10/13 -
Demitidos desde 2004 têm IR das férias de volta
Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre a grana das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita.
2009/10/13 -
Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção
A empresa havia recorrido contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Vitória
2009/10/13 -
JT reconhece vínculo entre trabalhador aliciado e empresa que prometeu emprego
A 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo existente entre a empresa e o reclamante, que foi deslocado de sua cidade, no interior mineiro, para São Paulo, com a promessa de emprego
2009/10/13 -
FGTS tem o menor rendimento da história
Dinheiro do trabalhador no Fundo de Garantia rende 0,24% este mês, menor taxa histórica
2009/10/13
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| Atualizado em: 07/07/2025 13:49 | ||
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