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Notícias Técnicas

Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

2009/06/18
Trabalho: Previdência Torna Mais Ágil Envio de Processos e Economiza Papel
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prosseguem, neste semestre, o processo de implantação dos Centros de Documentação da Previdência (CedocPrev).

2009/06/18
TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que apontou ilegalidade na criação de comissão de conciliação prévia (CCP) no âmbito do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo em Porto Alegre (RS) por falta de participaç

2009/06/18
Tecnologia: Empresas têm até dia 30 para enviar Sped Contábil
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem até o final deste mês mais uma etapa da sua implantação. O sistema abrange três pilares principais: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal

2009/06/17
Obter a CND fica mais fácil. Mas é preciso ir mais longe
Fusão da Receita Federal e da Previdência melhoram eficiência do Fisco.

2009/06/17

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Atualizado em: 09/05/2025 02:34