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Notícias Técnicas
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É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito
O empregador não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos financeiros decorrentes do uso, pela empresa, dos serviços de cartão de crédito
2009/04/14 -
CONTRIBUIÇÃO: Cálculo do atraso pode ser feito pela internet ou Central 135
Mudança na lei determina que multa seja proporcional aos dias atrasados
2009/04/14 -
Empresas temem impacto fiscal em despesa com opções
Os tributaristas estão com orientação em sentido inverso.
2009/04/14 -
Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior
O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem.
2009/04/14 -
Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho
2009/04/14
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