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Receita Federal define regras do novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) do Portal Único do Comércio Exterior
O CCT Importação inova em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar à segurança e ao controle aduaneiro.
2023/06/19 -
Consulta ao segundo lote de restituição do IR 2023 vai ser liberada dia 23; veja como saber se vai receber
Receita Federal ainda não divulgou quantos vão receber no segundo lote que vai ser pago em 30 de junho
2023/06/19 -
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sob o rito dos recursos repetitivos para vincular as instâncias ordinárias do Poder Judiciário em relação à jurisprudência pacífica da corte sobre o tema. A votação da última quarta-feira (14/6) foi unânime.
2023/06/19 -
Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário
Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez.
2023/06/19 -
Desoneração da folha indica que governo terá mais trabalho na reforma do IR que na tributação de consumo
Haddad questionou constitucionalidade da desoneração da folha após sua aprovação e defendeu que medida seja debatida no âmbito da reforma do IR
2023/06/19
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